Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República
O Centro de Saúde Norton de Matos alberga a Unidade de Saúde Familiar (USF) Pulsar, a USF Norton de Matos, a USF Briosa e a Unidade de Cuidados na Comunidade Norton de Matos, que perfaz um total de 40.000 utentes. O problema deste Centro de Saúde decorre das condições da infraestrutura, que a par da obsolescência da mesma ficam agravados pela falta de manutenção, o que afeta diretamente a saúde e a segurança dos profissionais e dos utentes destas unidades.
Não existe climatização funcional na maior parte das instalações, há uma ausência de lavatórios em vários gabinetes de enfermagem, o mobiliário e o equipamento terapêutico é desadequado, existem pisos e paredes degradadas, as janelas têm um isolamento deficiente, são adaptadas divisões para funções para as quais não foram concebidas fruto da falta de espaço e não existem planos de emergência.
No contexto atual de época estival têm-se registado temperaturas interiores elevadíssimas, muitas vezes superiores às registadas no exterior, gerando assim um ambiente de sufoco térmico, degradando as condições de trabalho e o exercício clínico. Estas condições também afetam os utentes, muitos deles idosos, crianças, grávidas e pessoas com doenças crónicas que não se resolvem com a distribuição de ventoinhas. Tomamos também conhecimento de que já se registaram episódios de mal-estar entre utentes, obrigando a intervenções clínicas emergentes no próprio local e de episódios de falhas no sistema de refrigeração que resultam na inutilização das vacinas armazenadas.
Recordamos que em fevereiro, as várias unidades de saúde foram atingidas por graves inundações, o que evidencia a situação deficitária das infraestruturas.
Sabemos que a resolução dos problemas é remetida para a construção de um novo edifício, no entanto sabe-se que estas novas instalações não terão capacidade para albergar todas as unidades existentes e que não está previsto no orçamento do projeto PRR intervenções aos atuais edifícios, algo que consideramos fundamental para responder ao atual problema. Deste modo, a solução estrutural futura não parece estar garantida nem contratualmente prevista.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea d) do artigo 4.º do Regimento da  Assembleia da República, solicitamos ao Governo, através do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Qual o conhecimento do Governo sobre a situação de fragilidade do edificado e a falta de climatização das unidades de saúde que funcionam no Centro de Saúde Norton de Matos?
2. Que medidas tomará o Governo para a implementação de uma solução de climatização que seja realmente eficaz?
3. Está o Governo a tomar medidas para a alocação de verbas necessárias para requalificação das instalações deste Centro de Saúde e para as suas obras urgentes?

Nota de repúdio da operação de propaganda eleitoral levada a cabo pela Coligação Juntos Somos Coimbra, na pessoa do seu Primeiro Candidato e actual presidente da Câmara Municipal de Coimbra, efectuada com os meios do Município, divulgada pelos meios destes.

A sessão de balanço dos Vereadores com a atribuição de Pelouros do Executivo Municipal de Coimbra, ocorrido no dia 1 de Setembro de 2025, na sala de sessões dos Paços do Concelho e divulgada pelos meios do Município, perfila-se como uma operação propagandística da Coligação Somos Coimbra encabeçada pelo actual Presidente da Câmara Municipal de Coimbra, em clara violação da legislação em vigor, designadamente com violação dos deveres de isenção e neutralidade que recaem sobre os titulares de cargos públicos.

A sessão em causa, transmitida em directo pelos meios de comunicação social, de acordo com o Executivo Municipal, teve como propósito a apresentação do balanço do mandato 2021-2025. Para tanto, estiveram presentes todos os Vereadores eleitos pela Coligação Somos Coimbra e o Sr. Presidente da Câmara eleito pela mesma Coligação.

Tal operação propagandista, contrariamente ao afirmado nos meios próprios do Município, não se coaduna com a legislação em vigor nem é compaginável com o entendimento da CNE sobre esta matéria tendo sido apenas citado parte da a nota informativa da CNE relativa às “Publicações autárquicas em período eleitoral”, publicada no final de Julho. Ora, a CNE aí dispõe que “É admissível dar voz a todos os presidentes das juntas de freguesia integradas no município, eleitos por diversas forças políticas, sempre que se afigure que as suas declarações são (segundo) Acórdão TC n.os 461/2017 e 100/2019. isentas e não contêm elementos de carácter propagandístico, sendo absolutamente proibida a promoção pessoal dos membros dos órgãos da autarquia ou da actividade do órgão.”

O que sucedeu foi uma clara promoção aos titulares do Executivo Municipal eleitos pela Coligação Juntos Somos Coimbra.

A operação de propaganda ocorrida vai, também em contramão com o que a CNE afirma muito claramente na parte final da mesma nota já citada que dispõe: “Não são admitidas alterações de forma ou formato que contribuam, ainda que indirectamente, para destacar a informação veiculada e os titulares do órgão.”

Assim, o formato encontrado para a realização e divulgação pública do balanço do trabalho realizado no presente mandato viola a lei, designadamente o dever de neutralidade e imparcialidade das entidades públicas,

Mais,

“Os deveres de neutralidade e imparcialidade impostos pela lei (artº 41ºda lei 1/2001 de 14/8 – Eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais) no período eleitoral não impendem apenas sobre os órgãos do Estado, Regiões ou autarquias, mas também «os respectivos titulares, não podem intervir directa ou indirectamente na campanha eleitoral nem praticar actos que de algum modo favoreçam ou prejudiquem uma candidatura ou uma entidade proponente em detrimento ou vantagem de outra” Supremo Tribunal de Justiça (STJ), Acr. de 5/02/2025 (Processo n.º 12086/23.5T8PRT.S1)

Existiu, pois, violação da lei, e a clara intenção de promoção da Coligação Juntos Somos Coimbra, bem como a de prejudicar a candidatura da CDU aos órgãos autárquicos do Concelho de Coimbra.

A CDU não permitirá que os actuais detentores de cargos autárquicos e candidatos nas próximas eleições autárquicas prossigam com o sentimento de impunidade próprio de quem se acha dono disto tudo, afirmando ainda que é na proposta e acção política que deve residir o confronto político

A CDU faz saber que apresentou a competente participação à CNE (que junta) e demais entidades competentes.

A Comissão Concelhia de Coimbra do PCP

Incêndios Florestais e Rurais no Concelho e na Região - “Mais vale prevenir que remediar“!

E a inacção é “combustível” para os fogos em Portugal

Este mês de Agosto de 2025 ainda não acabou e já está a ser dos piores períodos, com Incêndios Florestais / Rurais extensos e muito violentos. A queimar vastas áreas com Floresta, Explorações Agrícolas e Pecuárias e também muito mato. A trazer as Populações em pânico e os Bombeiros extenuados. A provocar graves prejuízos do ponto de visto económico e ambiental. A mostrar mais uma vez falhas inadmissíveis na utilização dos principais meios de combate, designadamente dos aéreos. E também a falta de outros meios ao dispor, inclusive de processos de coordenação no terreno para uma maior eficácia no combate às chamas. 

Assim voltou a acontecer no concelho de Oliveira do Hospital e Região.

Ora isto não pode continuar ! A Floresta e o Mundo Rural podem ser – têm que ser - um bem a usufruir com mais sossego e com outro e melhor proveito. Isto também implica programar e executar, no terreno, uma (muito) melhor Prevenção e uma melhor defesa contra os Incêndios. 

CDU volta a exprimir a sua solidariedade activa para com as Populações afectadas e que com tanta coragem reagiram ao flagelo. Também se manifesta toda a solidariedade para com os lesados e também para com as Corporações de Bombeiros e outros Agentes envolvidos no combate às Chamas.

O aconselhável bom senso e a sabedoria popular há muito proclamam que “mais vale prevenir que remediar !” e a experiência diz que a prevenção dos fogos dever ser feita no Inverno. Portanto, haja mais sabedoria a apoiar a acção prática, a começar pelas Entidades vocacionadas para este assunto, das Autarquias, ao Governo (ao ICNF, Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas) e aos vários “comandos operacionais” do ataque às chamas ! Sem esquecer a informação e a preparação das Populações para o flagelo.

Mais planificação atempada da Prevenção de Incêndios !

No rescaldo – esperando que, entretanto, não aconteçam mais desgraças do tipo – já sabemos que ardeu parte substancial da Cordilheira Central, com a Serra do Açor e a Serra da Lousã seriamente afectadas. Com o fogo a “morder” algumas das vertentes da Serra da Estrela e da Serra da Gardunha. Com áreas supostamente “protegidas” a servirem de pasto “fácil” para as chamas. Lamentavelmente, são já muitas e muitas dezenas de milhar de hectares ardidos na Região. Até quando vamos ter destas desgraças ? !

A nível municipal, há a “Comissão Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios” e a “Comissão Municipal de Protecção Civil“, ambas sob chefia do Presidente da Câmara (que pode delegar funções). Como indica a própria designação, cada uma dessas Comissões têm a sua função específica embora devam funcionar com mútuo conhecimento das respectivas acções principais. 

Democratizar a planificação de acções de Prevenção de Incêndios e de Protecção Civil, para acautelar melhor o Futuro.

Todavia, em regra desconhece-se o que acontece com e nessas Comissões. Assim, importa democratizar o respectivo funcionamento, desde logo envolvendo no seu trabalho sistemático as 17 Freguesias e os seus Autarcas bem como as Populações. Ora, isto não tem acontecido entre nós e deve acontecer na salvaguarda do futuro.

Logo a seguir, por imperativo sócio-económico, ambiental e institucional vem a acção prática de Ordenamento do Território e, neste, das áreas Florestadas e a (re)Florestar, tendo sempre em conta a Prevenção e o combate aos fogos. Haja mais competência para isso ! 

Lembremos aqui vários dos instrumentos oficiais existentes e que pouco têm sido devidamente utilizados pela Autarquia Municipal e em consequência também a nível das Freguesias. A saber :

-- Programa “Aldeia Segura” – Programa de “Protecção de Aglomerados Populacionais e de Produção Florestal” - Limpeza e recuperação da “Rede Primária” de caminhos agro-florestais – Programa “Pessoas Seguras” em que, neste último caso, se “treine” situações como o que fazer para proteger uma Aldeia e sua População durante um fogo próximo.

Há ainda os “Condomínios de Aldeia” para limpeza de zonas circundantes e, por exemplo, as “AIGP-Áreas Integradas de Gestão da Paisagem”, tudo isto a democratizar também com uma muito maior cobertura da malha urbana e rural do Concelho. Porém, cabe relembrar o anterior “falhanço” prático das Chamadas “ZIF, Zonas de Intervenção Florestal” para não incorrer em novos erros e falhas, designadamente a nível da respectiva gestão, sabendo-se até que, em última análise, a responsável institucional pelas AIGP é a Câmara Municipal que é a Entidade promotora desses projectos…

No rescaldo dos Incêndios, Câmara Municipal e Governo anunciam apoios a atribuir aos lesados.

Regista-se com expectativa o anúncio de várias medidas com apoios e quer por parte do Governo quer por parte da Câmara Municipal de Oliveira do Hospital. São ajudas muito dirigidas aos lesados neste momento difícil.

São também ajudas bem-vindas e reclama-se que venham depressa e desburocratizadas. E que sejam completadas por outras medidas mais como, por exemplo, a criação, no terreno, de processos de limpeza das áreas ardidas e de fixação de solos, assim como de concentração da madeira “salvada” dos fogos para venda controlada por forma a obter algum rendimento mais aos Proprietários, Produtores Florestais e Compartes dos Baldios.

E desde já que o Governo invista muito mais verba do Orçamento do Estado para Prevenção dos Incêndios e para um correcto Ordenamento da Floresta e dos Territórios.

Mais vale prevenir que remediar!

Pel´ a CDU de Oliveira do Hospital.