Pela não alienação de Património Municipal a interesses privados com fins lucrativos, seja por via da sua venda, oneração ou concessão.
De entre os sectores da economia nacional liberalizados, a habitação perfila-se como um daqueles em que o Estado menos intervém, numa clara desresponsabilização do exercício das suas funções que, no caso concreto, encontra respaldo constitucional no artigo 65.º da Constituição da República Portuguesa. Essa desresponsabilização tem-se traduzido no descarregar de cada vez mais competências de definição de políticas de habitação nos Municípios, para além daquelas que já possuem e que, neste Concelho, têm sido colocadas ao serviço dos interesses dos fundos imobiliários e de grandes grupos privados que vão ganhando espaço de negócio sustentado em património Municipal. A suspensão do PDM, em vigor nas zonas do Concelho potencialmente mais rentáveis para o processo de especulação imobiliária é, na opinião da CDU, um modelo errado na gestão da coisa pública. Faltam casas de habitação pública, faltam espaços de desporto e lazer, a que se soma a falta salário para pagar as rendas praticadas na habitação no Concelho. E falta, sobretudo, uma política Municipal que, em vez de entregar o seu património à concessão e espoliação por privados, como tristemente assistimos em relação às Piscinas de Celas, entregue à exploração do PhiVe, e à Instalação de um ginásio de propriedade espanhola em pavilhão construído com fundos públicos, utilize os meios de que dispõe para contribuir, na medida das suas competências, para o controlo das rendas e a redução do preço das casas. O valor das casas em Coimbra continua a disparar, bem como o valor das rendas que se aproximam, em termos médios, ao valor de renda moderada indicado pelo governo, de 2300€. Entretanto, é evidente estarmos perante grandes obras de habitação no Concelho, sobretudo na oferta de luxo, inacessível a quem vive do seu salário e precisa de casa para morar. Com a recente intenção manifestada pelas Infra-estruturas de Portugal (IP) de ceder ao Município os terrenos agora desocupados na beira rio e, ainda, a noticiada passagem de imóveis do Estado para o Município, como a antiga extensão de saúde de Santo António dos Olivais, na Rua António Jardim, e a antiga delegação de saúde da Rua Antero de Quental, importa recomendar ao Executivo o não prosseguimento da política de cedência facilitada de património municipal para instalação de instituições com fins lucrativos, como as já referidas. Compete ainda ao Município reivindicar junto do Estado Central a assunção de competências constitucionais e a definição de uma política pública de habitação, exigindo ainda que o Município seja dotado de meios de modo a poder prosseguir, no âmbito das suas competências, políticas de aproveitamento das infra-estruturas públicas e Municipais para fins habitacionais, culturais, desportivos e de lazer. Assim, a Assembleia Municipal de Coimbra, reunida em sessão de 19 de Outubro de 2026, delibera: a) Recomendar à Câmara Municipal de Coimbra a não concretização de concessões de terrenos municipais a interesses privados com fins lucrativos, designadamente, aqueles que venha a deter por cedência da IP ou do Estado Central; b) Recomentar à Câmara Municipal de Coimbra a não concretização de qualquer cedência de património Municipal ao serviço de interesses privados com fins lucrativos; c) Recomendar à Câmara Municipal de Coimbra a não concessão à exploração de Edifícios Municipais, de sua propriedade, e o seu comprometimento para a utilização dos mesmos para fins habitacionais a custos controlados sempre que reúnam condições para tal; d) Recomendar à Câmara Municipal de Coimbra que encete um processo de reivindicação junto do Estado Central para a definição de políticas públicas de habitação concreta, designadamente, o aumento do parque habitacional público e a reabilitação dos imóveis públicos e Municipais para fins habitacionais a custos controlados, fins culturais e desportivos, sendo colocados ao dispor da comunidade; e) Recomendar à Câmara Municipal de Coimbra a construção de novos parques e zonas verdes em meio urbano, nomeadamente nos terrenos à beira-rio cuja passagem para a posse municipal se perspectiva, como forma de ampliação do património vegetal de Coimbra, atenuando a pressão especulativa, contribuindo para a efetivo atenuação dos efeitos das alterações climáticas.
