OE 2025 - PROPOSTAS PCP DISTRITO DE COIMBRA - JUSTIÇA
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Construção do Palácio da Justiça de Coimbra
Em 2025, o Governo dá início aos procedimentos necessários para a construção do novo edifício do Palácio da Justiça, em Coimbra, no terreno cedido para o efeito pela autarquia ao Ministério da Justiça.
Nota justificativa:
O atual Palácio da Justiça, em Coimbra, funciona num edifício seiscentista projetado por Diogo de Castilho e conhecido como Colégio de S. Tomás, restando do edifício primitivo apenas o claustro renascentista e o pátio ajardinado.
Funcionou como Colégio Universitário até à Revolução Liberal, foi posteriormente transformado em Palacete Senhorial e acabou por sofrer obras de adaptação para alteração de uso em finais dos anos 20 do século passado. A transferência do Tribunal da Relação para da Penitenciária para este local ocorreu em 27 de outubro de 1928 e o edifício acabará por acolher vários serviços afetos à Justiça, como Conservatórias, Notário, Polícia Judiciária e diversos Tribunais.
Tornou-se evidente que as condições do Colégio de S. Tomás eram manifestamente insuficientes e até desadequadas para o exercício das funções de Justiça que assumiu. Face a essa evidência, logo em meados dos anos 60 foi cedido pela autarquia de Coimbra um terreno localizado na confluência da Rua da Sofia com a Rua da Figueira da Foz que, à data, servia de parque de estacionamento de elétricos, com vista à construção de um novo Palácio da Justiça.
Apesar disso, chegados a 2017 e a administração da Justiça continua a ser efetuada no antigo Palácio e noutras instalações em vários pontos da cidade de Coimbra, que, na esmagadora maioria dos casos, não se revelam minimamente adequadas para o fim a que se destinam e acabam por penalizar quem nelas trabalha e os próprios utentes.
O terreno cedido para construção do novo Palácio serve há muitos anos de estacionamento a céu aberto, com um considerável nível de degradação, situando-se numa zona da cidade que não deve ser esvaziada da sua vida e dos serviços públicos e que, até por isso, faria todo o sentido continuar a albergar os serviços referentes à Justiça, mas em condições verdadeiramente dignas.
Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra
Durante o ano de 2025, o Governo garante novas de instalações, em Coimbra, para o Tribunal Administrativo e Fiscal.
Nota justificativa:
É do conhecimento geral, já denunciado por comunicados da Câmara Municipal de Coimbra e exposto por diversas vezes em notícias dos órgãos de comunicação social local, que o TAF (Tribunal Administrativo e Fiscal) de Coimbra terá de ser deslocado do seu atual espaço.
É também do conhecimento que o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ) se encontra a analisar eventuais alternativas para novas instalações do TAF e que a Câmara Municipal de Coimbra também já assinalou disponibilidade para identificar e disponibilizar espaços temporários. No entanto, até aos dias de hoje, ainda não existe uma solução definitiva para a relocalização do TAF, que respeite a centralidade do mesmo relativamente aos Tribunais Administrativos e Fiscais que integram a zona Centro.
A situação precária em que se encontra o TAF revela-se de enorme fragilidade para o acesso e garantia da justiça no espaço do distrito de Coimbra e da região Centro. Neste sentido, o Grupo Parlamentar propõe, em sede de Orçamento de Estado, a relocalização do TAF, garantindo a sua manutenção em Coimbra, assegurando assim o seu normal funcionamento.
OE 2025 - PROPOSTAS PCP DISTRITO DE COIMBRA - SAÚDE
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Construção de unidades de cuidados continuados públicas
O Governo dá início, durante 2025, aos procedimentos necessários para a construção de unidades de cuidados continuados públicas nas instalações do Hospital do Lorvão e do antigo Hospital Pediátrico de Coimbra.
Nota justificativa:
O PCP tem vindo a defender a promoção de um plano de desenvolvimento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), tendo por base a identificação das regiões, concelhos e locais onde devem ser criadas as respostas no âmbito da rede nas suas diversas tipologias, assim como o reforço da resposta pública da RNCCI em todas as suas tipologias, com uma distribuição em função das necessidades da população e da sua distribuição, com particular atenção para as mais deficitárias.
Com o encerramento do Hospital Psiquiátrico do Lorvão e a construção de novas instalações para o Hospital Pediátrico de Coimbra, ficaram ao abandono as respetivas instalações que podem e devem ser aproveitadas para colmatar a deficiência em termos do número de unidades criadas, de uma forma geral em todas as tipologias, com maior expressão para as Unidades.
Construção de uma nova maternidade em Coimbra e requalificação das maternidades Daniel de Matos e Bissaya Barreto
1 - O Governo dá início, durante 2025, aos procedimentos necessários para a construção de uma nova maternidade em Coimbra, recusando qualquer modelo de Parceria Público-Privada, que abarque o número de partos das atuais maternidades, e que deverá ser situada junto ao Hospital Geral dos Covões.
2 - Em 2025, o Governo procede a uma intervenção nas atuais maternidades Daniel de Matos e Bissaya Barreto, com vista à modernização e a beneficiação necessárias de maneira a travar a sua degradação e a assegurar a sua qualidade e segurança.
Nota justificativa:
O PCP tem denunciado, em múltiplas ocasiões, a asfixia de meios materiais e humanos com que as Maternidades Daniel de Matos e Bissaya Barreto têm sido consecutivamente condenadas, existindo hoje mesmo problemas urgentes que carecem de solução imediata. É o caso da carência de profissionais de saúde e da sangria de valências a que foram sujeitas.
A construção de uma nova maternidade em Coimbra, moderna e com todas as condições, que abarque o número de partos das atuais maternidades, deve realizar-se junto ao Hospital Geral dos Covões, sendo este equipado com as especialidades próprias de um hospital central que se articulem com as exigências de apoio à maternidade.
A respeito da nova maternidade, o PCP tem referido a necessidade de acautelar com toda a firmeza os interesses dos utentes, dos trabalhadores e do próprio Serviço Nacional de Saúde. Defendemos que não podem ser repetidas situações como a que aconteceu com a fusão dos oito hospitais de Coimbra no Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra (CHUC, EPE). As contradições e previsíveis problemas não só foram concretizadas, como se vão agravando de dia para dia.
Até a construção de raiz da nova maternidade, é urgente realizar, nas duas maternidades existentes, as intervenções e as obras de beneficiação urgentes que travem, desde já, a sua degradação. Urge modernizar as instalações e serviços, assegurar a qualidade e a segurança, suprir a carência de médicos, enfermeiros, auxiliares e administrativos e outros técnicos, dando aos profissionais todas as condições que permitam assegurar a sua atividade e o exercício pleno das suas funções.
Além disso, qualquer linha de resposta urgente ou de resolução dos problemas de fundo destas maternidades não pode ter lugar ao arrepio ou mesmo prejudicando o Serviço Nacional de Saúde, em benefício de interesses privados. É, por isso, fundamental que o processo de construção de uma nova maternidade não possa ser feito segundo os critérios que guiaram a fusão dos hospitais de Coimbra e que sejam absolutamente recusadas soluções do tipo Parcerias Público-Privadas (PPP).
OE 2025 - PROPOSTAS PCP DISTRITO DE COIMBRA - REDE VIÁRIA
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Requalificação e duplicação do IP3, sem portagens
Durante o ano de 2025, o Governo procede à integral requalificação e duplicação do IP3, garantido que a via se mantém sem qualquer tipo de portagens.
Nota justificativa:
Tendo em conta os prazos anunciados, há um atraso na conclusão da primeira fase de obras do IP 3 em pontos degradados e com falhas de segurança, abrangendo apenas cerca de 18% do trajeto total da via.
Atrasos na obra significam manutenção dos riscos para quem aqui circula. Continua a não haver medidas para conter riscos de colisão frontal, em particular no troço do distrito de Viseu. A sinistralidade nesta via e os sucessivos alertas da Associação de Utentes e Sobreviventes do IP3 comprovam os problemas.
Entretanto, nos projetos apresentados, não estão contempladas alternativas para o tráfego local e agrícola e continua também a haver indefinição quanto a pormenores da obra, em particular o nó do IC6.
O PCP reafirmou a sua disponibilidade para não abandonar o problema até à sua resolução, reivindicando a requalificação e alargamento do IP3, sem portagens para os utilizadores.
Construção do IC6, IC7 e IC 37
O Governo dá início aos trabalhos e calendarização para a construção dos Itinerários Complementares da Serrada Estrela - IC6 (Coimbra – Covilhã), IC7 (Oliveira do Hospital - Fornos de Algodres) e IC37 (Viseu – Seia).
Nota justificativa:
A construção dos itinerários complementares da Serra da Estrela, o IC6, o IC7 e o IC37, associados às ligações Coimbra-Covilhã (EN17/EN230), Viseu-Seia-Nelas-Covilhã (EN231) e Coimbra-Oliveira do Hospital, Seia, Gouveia, Guarda (EN17), são fundamentais para o desenvolvimento económico e social. Aproxima distâncias entre localidades, facilitando a mobilidade de pessoas e mercadorias.
A existência do IC6, IC7, IC37, reivindicado por agentes económicos, autarquias e populações, constitui um elemento determinante para o desenvolvimento da atividade económica, para a revitalização do aparelho produtivo e para a criação de emprego, numa região onde impera o desemprego, o encerramento de empresas e o abandono das localidades, devido ao continuado despovoamento e envelhecimento demográfico.
É preciso uma política integrada – apostar na produção nacional, na necessidade do investimento público, na criação de emprego e na redistribuição da riqueza - que contribua decisivamente para o desenvolvimento do interior e que efetivamente conduza à eliminação das assimetrias regionais que hoje se agravam. Neste sentido o PCP entende que é necessário considerar o planeamento e a calendarização do investimento público a concretizar no interior, nomeadamente a construção do IC6, IC7 e IC37.
