ARGANIL - CÂMARA MUNICIPAL RETIRA INDEVIDAMENTE PROPAGANDA DO PCP
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A Direcção da Organização Regional de Coimbra do Partido Comunista Português acabou de informar o Presidente da Câmara Municpal de Arganil que vai apresentar uma queixa por roubo e destruição de propaganda política deste Partido em Arganil.
A Comissão Concelhia de Arganil do PCP constactou que foram retiradas estruturas de propaganda do PCP pelos serviços da Câmara Muncipal de Arganil, sem qualquer aviso ou notificação prévia, por ordem directa do Presidente da Câmara Municipal. Trata-se de uma decisão ilegal, que objectivamente condiciona o direito à Propaganda Política, que é um direito consagrado e garantido pela Constituição da República Portuguesa e não abrangido por qualquer regulamento municipal.
Esta atitude é ainda mais grave tratando-se de um órgão autárquico que está vinculado ao cumprimento de direitos constitucionais, nomeadamente ao não impedimento de acções de propaganda devendo abster-se de interferir no exercício da propaganda política.
O PCP reafirma que o exercício de propaganda política é protegido pela Constituição da Republica, é regulado pela Lei 97/88 de 17 de Agosto. A lei distingue claramente as normas aplicáveis à propaganda política das aplicáveis à publicidade. A Constituição prevê “Direitos, Liberdades e Garantias”, cujos preceitos beneficiam de um regime de protecção reforçada, nomeadamente o previsto no art.18º do mesmo diploma, nos termos do qual estes preceitos são directamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas e privadas (art.18º,nº1). O direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, bem como o direito de informar, e de ser informado, sem impedimentos nem discriminações, está consagrado e é garantido pela Constituição da República Portuguesa, no seu art. 37º,nº1, que acrescenta, no seu nº2 que o exercício destes direitos não pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura.
O PCP exige a reposição das estruturas de propaganda política nos locais de onde foram retirados.
A Comissão Concelhia de Coimbra do PCP
COIMBRA - CDU DEDICA DIA 1 DE FEVEREIRO ÀS REFEIÇÕES ESCOLARES
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Uma delegação de eleitos e activistas da CDU vai dedicar o dia 1 de Fevereiro, Quinta-feira, às questões das refeições escolares. A CDU cumprirá um programa de visitas e contactos que têm como objectivo aprofundar o conhecimento sobre as condições de confecção das refeições escolares no Concelho de Coimbra e divulgar propostas da CDU para esta área.
Programa da Visita de Quinta-feira, 1 de Fevereiro
7h30 – Visita ao local de preparação/confecção das 4000 refeições escolares da CMC – Consórcio ICA (Indústria e Comércio Alimentar, SA) e Nordigal (Indústria de transformação Alimentar, SA)em Parque Industrial de Taveiro – nas instalações da “Nova Gama”.
12h00 – Visita à Escola EB 1 de Brasfemes, durante o almoço.
COIMBRA - PCP ALERTA! CTT PREPARAM ENCERRAMENTO DA ESTAÇÃO DA PRAÇA DA REPÚBLICA
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Chegou ao conhecimento da Comissão Concelhia de Coimbra que a Administração dos CTT prepara o encerramento da estação de Correios da Praça da República. O PCP recorda o processo que já conduziu ao encerramento de vários postos e estações dos Correios no Concelho de Coimbra, à semelhança do que acontece um pouco por todo o Pais - encerraram as estações do Mercado D.Pedro V, de Santa Clara, da Universidade, Taveiro, Ceira, HUC, assim como as estações de Cernache, Celas, Santa Clara e Souselas.
Estes encerramentos não podem ser desligados da política de sucessivos governos PS, PSD e CDS que visava privatizar este importante serviço. Os Correios têm de estar ao serviço de todos, e são um serviço público fundamental às populações, à economia nacional, ao desenvolvimento regional e à coesão territorial, logo têm que ser públicos sendo de toda a importância a sua localização próximos da população!
Tal como o PCP alertou, a privatização teve efeitos nefastos para o serviço postal:
- Degradação do serviço postal e destruição do seu carácter universal.
- Encerramento de postos e estações, dificultando o acesso aos serviços, afectando os mais desfavorecidos.
- Distribuição não diária de correspondência a todos os domicílios.
- Aumento das tarifas, aplicação do princípio de “ quem quer correios, paga-os”, ou seja, ficou comprometido o direito de todos os cidadãos pagarem o mesmo preço pelos serviços, independentemente da região de residência.
- Perda de receitas pelo Estado, deixaram de transferir os lucros para o Estado e aumentam a fuga de pagamento de impostos.
- Lucros para os bolsos do grande capital nacional e estrangeiro.
A privatização foi também nefasta para os trabalhadores com a destruição de postos de trabalho, a redução do valor dos salários, o aumento da precariedade e do trabalho à peça e sem direitos.
O PCP e a CDU sempre estiveram ao lado das populações em defesa do serviço postal que tem mais de 500 anos.
Não são admissíveis mais encerramentos na cidade e no país! A abertura de postos em estabelecimentos privados não resolve o problema às populações na medida em que não prestam os mesmos serviços.
A Comissão Concelhia de Coimbra do PCP apela à luta de utentes e trabalhadores para exigir a libertação dos CTT da gestão privada e pela recuperação do controlo público dos correios.
O que é público é de todos, o que é privado é só de alguns!