A Senhora Ministra da Agricultura esteve no passado dia 15 de Abril em Oliveira do Hospital na "inauguração" virtual e simbólica da "Feira do Queijo DOP Online" que abrange o queijo Serra da Estrela e o Rabaçal e, eventualmente, o de Castelo Branco – de acordo com o Presidente da CIM da Região de Coimbra, de quem partiu a ideia da criação desta feira online.
A citada inauguração simbólica foi feita numa queijaria privada no concelho de Oliveira do Hospital, não tendo sido opção a sua realização na queijaria da ANCOSE - Associação Nacional de Criadores de Ovinos Serra da Estrela (Ovelha Bordaleira) que se situa também no concelho de Oliveira do Hospital.
Entretanto, tal iniciativa, meritória nos seus objectivos gerais, realiza-se numa zona onde se mantém encerrados mercados e feiras tradicionais onde estes produtores escoavam uma boa parte dos seus produtos.
Do que é público, para montar esta Feira do Queijo DOP Online, a entidade organizadora, a CIM da Região de Coimbra estabeleceu uma parceria com a plataforma de lojas online com sigla DOTT e com os CTT. A DOTT é, como também é público, propriedade da SONAE e tinha já uma parceria com os CTT.
Nesta Feira Online, os produtores inscrevem-se na "loja" DOTT que corresponde a esta Feira e dão-lhe a indicação do preço de venda aos consumidores que lá vão comprar o Queijo DOP pretendido.
A plataforma afixa a indicação desse preço e cobra, ao produtor pelo serviço, 3% sobre o valor que este indique na factura que emita à DOTT sobre o que vai fornecer/vender através desta feira. Nessa factura já consta o IVA = 6%.
A plataforma cobra ainda ao comprador, na factura que emite o produto e os encargos - incluindo o serviço dos CTT que vão ao produtor carregar o produto e o fazem chegar a casa de cada comprador. Os CTT cobram - através da plataforma - 3, 99 euros por quilo de cada encomenda, ou seja, cobram o preço de expedição normal.
Vejamos um exemplo:
Na plataforma há um queijo com o preço de 18,50 euros por quilo. Na factura, emitida pela plataforma a um comprador desse queijo consta que para o transporte - leia-se para os CTT - vão 3, 99 euros por um quilo. Ou seja, o comprador pagou por esse queijo praticamente 22, 50 euros por kg (incluindo o transporte pelos CTT). Dos 18,50 euros /Kg que o produtor indicou como preço ao comprador, 3% serão para pagar à plataforma - à DOTT - ou seja, para o produtor o valor que vai receber é 17, 96 /Kg, incluindo também o IVA (6%).
Portanto, no exemplo em apreço, o preço real recebido pelo produtor é acrescido de mais 25, 33% pelos serviços da plataforma (3%) e dos CTT (3,99 euros /Kg), o que dá um acréscimo total de 4, 53 euros por quilo.
É certo que isto pode significar vender queijo que de outra forma não teria vendido, mas que não seja apresentada como solidariedade, pois trata-se de mero negócio.
Ou seja, estas feiras online têm o seu interesse, porém não podem substituir os mercados e feiras tradicionais. Até se pode afirmar que, no caso em apreço, o negócio melhor vai para os CTT e também para a DOTT e indirectamente para a SONAE.
Tendo em conta o exposto, o Grupo Parlamentar do PCP solicita ao Governo, através da Ministra da Agricultura que nos informe do seguinte:
1. Tem o Governo informação de quais as feiras e mercados que estão a funcionar na referida região?
2. Conhece o Governo a razão de a cerimónia de inauguração desta iniciativa não ter sido realizada numa instituição pública ou na associação representativa do sector, que se situa, aliás, no mesmo concelho?
3. Considera o Governo intervir para que os CTT assegurem um preço em conta pelo envio de encomendas da Agricultura Familiar?
Palácio de São Bento, 6 de maio de 2020
Deputado(a)s
JOÃO DIAS(PCP)
ANA MESQUITA(PCP)
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Nos

A situação que o país e o Mundo atravessam, com medidas excecionais para situações excecionais, não pode servir de argumento aos patrões para o atropelo dos direitos e das
garantias dos trabalhadores, nem de pretexto para o agravamento da exploração e para o ataque aos direitos dos trabalhadores. No entanto, todos os dias chegam notícias de situações gravíssimas de violações dos direitos de quem trabalha que não podem ser toleradas.
De acordo com informação que chegou ao Grupo Parlamentar do PCP, a empresa ICA vai proceder ao despedimento de 650 trabalhadores dos 179 refeitórios escolares que lhe foram concessionados em toda a região centro ao abrigo do contrato de concessão celebrado entre a empresa e a Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares (DGEstE).
Segundo o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Centro, a empresa terá indicado às trabalhadoras, através das encarregadas das unidades, que deveriam ir trabalhar no dia 16 de março, para fazer limpezas e acomodar matérias primas e, ainda, terá dado indicações para que fosse comunicado às trabalhadoras, a imposição do em gozo de férias até final de março. Entretanto, contrariando todas as indicações dadas até ao momento, a ICA enviou cartas de cessação dos contratos a todas as trabalhadoras contratadas a termo resolutivo.
Aparentemente, a situação é ainda mais grave, pois a empresa terá enviado a carta de despedimento com data de cessação do contrato em 13 de março. No entanto, as cartas chegaram pelo menos uma semana depois desta data, não podendo as trabalhadoras dar entrada da respetiva da documentação na Segurança Social em tempo útil. Assim, perspetiva-se que, pelo menos entre 13 e 23 de março, estas trabalhadoras possam não receber salário por uma questão a que são totalmente alheias. A ICA pagou no final do mês apenas os 13 dias de trabalho e nada mais, deixando estas trabalhadoras com menos de metade do seu salário no mês de março.
A justificação dada pela empresa responsabiliza a DGEstE por não ter colaborado para a procura de outra solução, escudando-se na quebra do número de refeições servidas, apesar de não ter ocorrido qualquer denúncia de contrato por parte da DGEstE – situação que, aliás, é preciso publicamente esclarecer para que não existam dúvidas.
A situação que o país enfrenta não pode ser argumento para que o Governo se demita das suas funções de fiscalização e de garantia do cumprimento e respeito pelos direitos dos
trabalhadores.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que, através do Ministério da Educação e do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. O Governo tem conhecimento desta situação? Como a avalia?

2. Que medidas vai tomar o Governo para assegurar o cumprimento dos direitos dos trabalhadores, nomeadamente, a manutenção dos postos de trabalho e o pagamento dos salários devidos?

3. O que vai o Governo fazer para que as trabalhadoras não fiquem sema remuneração devida entre a data de cessação e a data em que efetivamente receberam as cartas e foram
entregues na Segurança Social?

4. Confirma o Governo que a DGEstE não procedeu a qualquer denúncia de contrato relativa aos refeitórios escolares concessionados à DGEstE na região centro?

Palácio de São Bento, 4 de abril de 2020
Deputado(a)s
ANA MESQUITA(PCP)
DIANA FERREIRA(PCP)