A proposta do PCP de conclusão das obras de aproveitamento hidroagrícola do Baixo Mondego foi rejeitada com os votos contra do PS e IL e com a abstenção do PAN. A rejeição desta proposta de concretização das obras de engenharia hidroagrícola e de emparcelamento do Baixo Mondego, compromete a defesa da produção nacional e o necessário apoio aos pequenos e médios agricultores
As inundações verificadas na área de influência do Aproveitamento Hidroagrícola do Baixo Mondego (AHBM), no final do ano de 2019, provocaram rupturas em dois dos diques na margem direita do Mondego, para além do colapso de outras estruturas, tendo como resultado a destruição de milhares de hectares de culturas nesta área. Este episódio de grave destruição, para cuja magnitude terá contribuído certamente a falta de intervenção de manutenção das infraestruturas, vem uma vez mais acentuar a necessidade de conclusão das obras do AHBM, as quais se arrastam há mais de 30 anos e em que os sucessivos governos do PS, PSD e CDS, apesar de reiteradas promessas, não têm dado concretização.
A opção pela falta de concretização das obras na área de influência do AHBM e a sua reduzida consideração no âmbito do Programa Nacional de Regadios que apenas integra o projecto de Requalificação do Regadio Precário do Vale do Pranto I, não contemplando as restantes intervenções necessárias na região do Baixo Mondego, exige agora avultados investimentos para repor a funcionalidade total da obra, nomeadamente, com a reparação dos canais de rega em toda a sua extensão e o reforço dos diques. É o caso da foz do Rio Pranto, que desagua no Rio Mondego, perto do Alqueidão, onde, quando há maré alta, e como a cota do afluente é mais baixa, as águas salgadas entram no Rio Pranto e afetam os campos de arroz.
Para obviar a essa situação, foram construídas, há várias décadas as comportas da Maria da Mata e do Alvo, perto da estação de bombagem no Alqueidão, que impediam a progressão da cunha salina para montante, evitando a entrada das águas salgadas no rio Pranto, em caso de maré alta. As comportas da Maria da Mata, deixaram de funcionar há quase 4 anos e as do Alvo, embora funcionem, estão de tal maneira deterioradas que deixam passar uma grande
quantidade de água salgada.
Esta situação faz com que as águas salgadas inundem os campos de arroz, provocando a perda de 25% ou mais da produção anual de arroz, com o arroz, na fase de floração, a ser queimado pelo sal, para além dos atrasos que muitas vezes provoca na realização das culturas, prejudicando os produtores agrícolas desta região.
A conclusão das obras projectadas para a área do Aproveitamento Hidroagrícola do Baixo Mondego é vital para o desenvolvimento da atividade agrícola na região, sendo que muitas dessas obras são de cariz estruturante e a sua não concretização determinará a perda de capacidade produtiva.
O Projeto de Emparcelamento relativo ao designado Bloco 17-A, nas freguesias de S. João do Campo, Ançã e Antuzede, estendendo-se por uma área de 173 hectares, foi em tempos considerado como um dos primeiros Blocos a concretizar. Contudo, foi o único Bloco de Emparcelamento Agrícola entre Coimbra e Montemor-o-Velho que ficou para trás, tendo a sua concretização sofrido adiamentos consecutivos por parte dos sucessivos Governos, o que que muito tem prejudicado a qualidade e aumento de produção das culturas agrícolas nesta área.
O PCP tem em muitos momentos defendido, e uma vez mais reitera que é urgente concluir a Obra Hidroagrícola do Baixo Mondego, que se arrasta há décadas, em que se incluem as obras de emparcelamento agrícola nos Vales do Pranto, Arunca e Ega, a fim de, entre outras situações, evitar cheias não controladas, como as que se assistiram no final do ano de 2019.
Proposta de Lei n.º 109/XV/2.ª Aprova o Orçamento do Estado para 2024
Proposta de Aditamento
TÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO IX
Outras disposições
Artigo 126.º-A
Aproveitamento Hidroagrícola do Baixo Mondego
1. Em 2024 o Governo cria o Programa Plurianual de Valorização e Conclusão do Aproveitamento Hidroagrícola do Baixo Mondego (AHBM), com um valor global de até 90.000.000,00€, a executar no prazo de três anos.
2. Para a execução do Programa identificado no número anterior, é reforçado, em 2024, o orçamento da Direção Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural, num valor de €30.750.000,00 euros.
3. A verba referida no número 2, destina-se à realização de um conjunto de ações durante o ano de 2024, nomeadamente:
a) Realização das intervenções de manutenção sistemática das infraestruturas e equipamentos do AHBM num valor global de até €5.000.000,00, incluindo a
realização imediata das obras para a instalação de comportas na foz do Rio Pranto, para impedir a entrada de água salgada naquele afluente do Rio Mondego;
b) Revisão dos projetos de execução para conclusão do AHBM e estudos ambientais correspondentes com uma dotação até €750 000,00;
c) Execução de obras necessárias à conclusão dos projetos já desenvolvidos do AHBM, nomeadamente no que respeita à regularização dos rios Ceira e Mondego, à colocação das bombas em falta na central de bombagem do Foja e à execução das obras previstas para os vales secundários, com destaque para o Vale do Pranto, Vale do Arunca e Vale do Ega, com dotação até €20.000.000,00;
d) Realização de intervenções de extensão/criação de novos perímetros de emparcelamento com dotação até €5.000.000,00, designadamente o
Emparcelamento Agrícola no Bloco 17-A Campos de S.Facundo/Ança.
4. O Governo, através do Ministério da Agricultura, elabora até 30 de setembro de 2024 um relatório contendo os elementos relativos ao andamento dos trabalhos para a conclusão do Projeto do AHBM, incluindo a seguinte informação detalhada:
a) Relação e descrição das intervenções realizadas para recuperação e manutenção de infraestruturas e equipamentos na área do Aproveitamento
Hidroagrícola do Baixo Mondego e respetivos montantes;
b) Relação das intervenções a realizar até 31 de dezembro de 2024 na área do Aproveitamento Hidroagrícola do Baixo Mondego e respetivos montantes;
c) Relação e descrição dos projetos a concretizar para conclusão do Projeto do AHBM, calendarização plurianual da sua execução e montantes previstos.
Assembleia da República, 14 de novembro de 2023
Os Deputados,
João Dias; Paula Santos; Bruno Dias; Alma Rivera; Alfredo Maia; Duarte Alves
