joomla templates top joomla templates template joomla

20221214 NOTA DRA AGRICULTURA CCDR

A extinção das Direcções Regionais de Agricultura e Pescas (DRAP), decidida em Conselho de Ministros em 17 de Novembro, e a sua integração nas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regionais (CCDR), irá enfraquecer ainda mais o Ministério da Agricultura, torná-lo menos operativo e com menor ligação à agricultura em geral, à agricultura familiar, às populações rurais, aos pequenos e médios agricultores. Os técnicos e demais trabalhadores das DRAP não podem ser tratados como joguetes no meio de tal irresponsabilidade política.

Ainda se torna mais preocupante, quando se está a iniciar a nova PAC com o Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC) 2023-2027.

A redução de capacidade de resposta do Ministério da Agricultura tem-se agravado: perdeu trabalhadores, no chamado processo de supranumerários, perdeu competências na gestão florestal, desmantelou as zonas agrárias/extensão rural e sofreu com um crónico subfinanciamento.

No Orçamento de Estado de 2023 (OE2023) é assumido que a Direcção Regional de Agricultura do Centro (DRAPC) é a única DRAP que vai ter redução de postos de trabalho, a par do Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária (INIAV). É grave que se opte por reduzir efectivos na área da Investigação, da Inspecção, e também ao nível de Coordenadores Técnicos, Assistentes Técnicos, Assistentes Operacionais e outros.

O número de trabalhadores afectos às direcções regionais de agricultura em 1970 era de 7200; em 2006, 3600; em 2013, 2000; em 2016, 1800. Por esta progressão negativa se afere a sangria que se tem verificado nestas estruturas e a erosão do apoio prestado aos agricultores pelo Estado.

O fim das Direcções Regionais de Agricultura e Pescas e a sua transferência para outros ministérios, irá deixar as suas valências e competências pelo caminho, num quadro de desmantelamento do Ministério da Agricultura, com graves consequências para toda a sociedade, em especial para o mundo rural.

Sectores importantíssimos do Ministério da Agricultura, em que existem estreitas ligações entre os Serviços Centrais (DGAV-Direção Geral de Agricultura e Veterinária) e as DRAP, como sejam a prevenção, detecção precoce, erradicação e controle das pragas e doenças; a protecção da saúde pública através do controlo higio-sanitário dos produtos de origem animal; a certificação sanitária necessária para exportação e controlo à importação, são competências que não podem ser negligenciadas, colocando em causa a segurança e a sustentabilidade da agricultura e até do ambiente natural.

Tais políticas colocam em causa o direito das populações a uma alimentação saudável e de proximidade, o desenvolvimento das regiões com base nas produções locais, bem como a soberania alimentar, o que é particularmente grave quando estamos num contexto de guerra e de sansões económicas.

De igual modo, entre a DGADR (Direção Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural) e as DRAP existem estreitas relações no âmbito das infra-estruturas hidráulicas, de regadio e engenharia rural, do associativismo, promoção da actividade agrícola, competências que também poderão ser gravemente afectadas pela política de desintegração do Ministério da Agricultura.

A degradação da capacidade das estruturas do Estado favorece os grandes interesses económicos e contribui para expulsar agricultores do interior. A retirada de competências do Ministério da Agricultura na gestão florestal condiciona a integração complementar entre a agricultura e a floresta e caminha de braço dado com o favorecimento das grandes empresas como a Navigator, a Altri, a Jerónimo Martins, a Sonae, em detrimento dos baldios e dos produtores florestais que continuam a sofrer com os preços baixos das madeiras.

A passagem da DRAPC, , por integração orgânica, para a CCDRC, na tutela do Ministério da Coesão Territorial, é um erro estruturante e estratégico.

A consumar-se, será mesmo um golpe mortal no Ministério da Agricultura, quando o País precisa de um Ministério da Agricultura e das suas Direcções Regionais e Zonas Agrárias mais fortes e actuantes, mais ligadas e mais próximas aos Agricultores e ao Mundo Rural!

Em última análise, trata-se de concentrar, até ao limite, serviços e burocracias a pretexto da "ditadura do controlo do défice" e das alegadas "contas certas" do Governo, mas nada certas para a agricultora e para os agricultores. Vem também trazer grande instabilidade e falta de motivação aos Trabalhadores do Ministério da Agricultura e da Alimentação

É urgente ter um só Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, com mais recursos técnicos, humanos e financeiros, descentralizado, com as Direcções Regionais e com as Zonas Agrárias.

Às populações do mundo rural, resta a luta para inverter este caminho de desastre, as quais contarão, ontem como hoje, sempre com o PCP.

Coimbra, 2022-12-14

O Executivo da Direcção da Organização Regional de Coimbra do PCP

centenário acções coimbra

 

20180100 mupi obra hidroagrícola do mondego

 

20180100 Breve Curso da História do Capitalismo

 

20201208 CARTAZ REVERSÃO DA FUSÃO WEB

 

20170210_ramal_da_lous_cumpra-se_o_aprovado.png

20201112 placa álvaro cunhal coimbra

20210326 covoes 24horas

20160910_universidade_fundao.jpg