Nota da Comissão Concelhia de Coimbra do PCP sobre a delegação de competências no vereador da CDU
22 de Novembro de 2017
1 - A Comissão Concelhia de Coimbra, sobre esta matéria, reafirma que são princípios fundamentais do trabalho autárquico do PCP, ainda que em minoria, a defesa da transparência da actividade dos órgãos autárquicos e a defesa dos interesses das populações. Como é sabido os eleitos do PCP não se demitem de ter competências executivas em minoria desde que estejam assegurados os seguintes princípios:
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total autonomia e independência nas decisões, deliberações ou propostas;
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existência de meios financeiros e técnicos que permitam o exercício das funções delegadas;
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autonomia na definição das prioridades de intervenção;
Considerando a proposta de delegação de competências nas mesmas áreas delegadas no mandato anterior e considerando que a CDU tem obra e provas dadas nas áreas que lhe estão atribuídas e que é necessário concluir integralmente os projectos iniciados no mandato anterior, que correspondem a anseios das populações e a compromissos da CDU, a Comissão Concelhia do PCP decide pela aceitação das competências propostas.
A Comissão Concelhia reitera que esta, e só esta, matéria foi discutida, não havendo qualquer acordo de governação, coligação ou entendimento político alargado. Os eleitos da CDU agirão em concordância com os seus princípios e programa e não abdicarão de ter uma intervenção autónoma e independente.
Serão exigências da CDU que na Habitação, se prossiga e conclua a reabilitação de todos os bairros municipais e se aposte na aquisição e reabilitação de imóveis nas zonas urbanas.
Que no Serviço Médico Veterinário (Canil/gatil) se continue a profunda reestruturação iniciada, com o reforço de meios humanos, assim como com a conclusão e continuação das obras de beneficiação das instalações.
Que nos SMTUC se continue a defender a modernização e alargamento do serviço, salvaguardando o seu carácter público.
2 – A Comissão Concelhia de Coimbra do PCP, sublinhando as grandes diferenças entre estilos, projectos e programas autárquicos entre o PS e a CDU - grande força de esquerda no Poder Local em Coimbra - afirma que os eleitos da CDU seguirão as grandes linhas do seu programa batendo-se, através de propostas próprias e na discussão dos grandes documentos estruturais (GOP e Orçamento):
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Combatendo todas e quaisquer tentativas de privatização/externalização, na defesa dos serviços públicos municipais – propondo a contratação de pessoal nas áreas mais carenciadas – higiene, parques e jardins, obras municipais, transportes – revertendo concessões a privados e alargando a intervenção pública, designadamente nos transportes – permitindo a extensão da oferta pública a todo o concelho;
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Por afectação significativa de mais meios financeiros, humanos e técnicos às freguesias;
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Por uma política cultural ao serviço dos munícipes, envolvendo os agentes culturais quer na discussão de novo regulamento de Apoio Municipal, quer propondo o Conselho Municipal da Cultura, quer quanto ao modelo de gestão do Convento de São Francisco;
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Pela transparência, democracia e celeridade no funcionamento geral da autarquia (primeiro passo dado na proposta de reuniões públicas);
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Pela promoção do desenvolvimento económico, promovendo o aparelho produtivo e defendendo as micro, pequenas e médias empresas dos interesses dos grandes grupos económicos;
A Comissão Concelhia de Coimbra do PCP